Diminuição da Idade de Consentimento Sexual no Novo Código Penal
Redução da Idade de Consentimento Sexual no Novo Código Penal (PLS 236/2012) Idade de Consentimento Sexual no Código Penal e Sexo com Menores de Idade A idade de consentimento sexual (ou idade de consenso sexual ) é, em geral, a idade a partir da qual a prática sexual consensual não é criminalizada. Não necessariamente coincide com a “ maioridade sexual ” (do francês “ majorité sexuelle ”), que indica o marco etário a partir do qual a pessoa tem, juridicamente, autonomia completa sobre sua vida sexual. A idade de consenso para transa não se confunde com a idade mínima para casar ( idade núbil ), a emancipação de menores de idade , a idade da maioridade penal ou a idade da maioridade civil . No Brasil, a chamada idade de consentimento sexual é 14 anos . A partir deste marco etário, o sexo consensual não é crime , exceto prostituição (é ilegal contratar trabalhadores sexuais adolescentes). Livremente, a pessoa tendo 14 anos de idade pode se relacionar sexualmente com q...